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PRONAMPE: Novas regras da linha de crédito do Governo Federal para micro e pequenas empresas

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na última quarta-feira (2), a lei que torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Ela foi publicada no Diário Oficial da União da sexta-feira (4) e já passa a valer.


O que é o PRONAMPE?

É um programa que disponibiliza empréstimos para pequenas empresas com juros mais baixos e prazo maior para começar a pagar.

Ele foi criado em maio de 2020 para ajudar os empresários a enfrentarem a crise econômica provocada pela pandemia do coronavírus. Desde então, foi renovado três vezes. Em 2020, o programa concedeu mais de R$ 37,5 bilhões em empréstimos para cerca de 517 mil empreendedores.


Para pode recorrer a empréstimos pelo programa?

  • Microempresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano;

  • Pequenas empresas com faturamento anual de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões.


Quais são as regras?

A empresa pode pegar empréstimos de até 30% da receita bruta anual registrada em 2019.

Novos negócios, com menos de um ano de funcionamento, tem limite do financiamento de até metade do capital social ou de 30% da média do faturamento mensal.

A empresa que optar pelo financiamento precisa manter o número de empregados por até 60 dias após o pagamento da última parcela.


Como funcionam as garantias e em quais bancos pode ser feito?

Cada empréstimo tem a garantia, pela União, de até 85% dos recursos. Todas as instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central podem operar a linha de crédito.


Como funciona o pagamento?

O valor pode ser dividido em até 48 parcelas. A taxa de juros anual máxima será igual à Selic (atualmente é 3,5% ao ano), acrescida de 6%. Em 2020, esse acréscimo era de até 1,25%.

O prazo para começar a pagar o empréstimo aumentou para 11 meses. Nas rodadas de 2020, o programa tinha prazo de carência de oito meses.


Para que o crédito financiado pode ser usado?

O dinheiro pode ser usado para investimentos, como adquirir equipamentos ou realizar reformas e ampliações, e para despesas operacionais, como salário dos funcionários, pagamento de contas e compra de mercadorias.

É proibido o uso dos recursos para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios do negócio.