Aprovado o retorno das gestantes ao trabalho presencial. Confira as regras.
á estão valendo as novas regras para o retorno de gestantes ao trabalho durante a pandemia. Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a lei prevê a volta ao regime presencial após vacinação.A Lei Nº 14.311, de 9 de março de 2022, altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica.
As empregadas gestantes podem retornar ao trabalho observando o que segue:
1. A gestante ficará à disposição do empregador
A empregada gestante afastada nos termos do artigo 1º da lei, ficará à disposição do empregador para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, sem prejuízo de sua remuneração.
2. Alteração de função
Para o fim de compatibilizar as atividades desenvolvidas pela empregada gestante, o empregador poderá, respeitadas as competências para o desempenho do trabalho e as condições pessoais da gestante para o seu exercício, alterar as funções por ela exercidas, sem prejuízo de sua remuneração integral e assegurada a retomada da função anteriormente exercida, quando retornar ao trabalho presencial.
3. Manutenção das suas atividades – Retorna a atividade presencial
Salvo se o empregador optar por manter o exercício das suas atividades nos termos do § 1º do artigo 1º, a empregada gestante deverá retornar à atividade presencial nas seguintes hipóteses:
I - após o encerramento do estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2;
II - após sua vacinação contra o coronavírus SARS-CoV-2, a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização;
III - mediante o exercício de legítima opção individual pela não vacinação contra o coronavírus SARS-CoV-2 que lhe tiver sido disponibilizada, conforme o calendário divulgado pela autoridade de saúde e mediante o termo de responsabilidade de que trata o § 6º do artigo 1º;
4. Termo de Responsabilidade
Na hipótese de que trata o inciso III do § 3º do artigo 1º, a empregada gestante deverá assinar termo de responsabilidade e de livre consentimento para exercício do trabalho presencial, comprometendo-se a cumprir todas as medidas preventivas adotadas pelo empregador.
5. Não poderá ser imposto o termo de responsabilidade
O exercício da opção a que se refere o inciso III do § 3º do artigo 1º, é uma expressão do direito fundamental da liberdade de autodeterminação individual, e não poderá ser imposta à gestante que fizer a escolha pela não vacinação qualquer restrição de direitos em razão dela.
Em caso de dúvidas, entre em contato com a nossa equipe.
*Com informações da Agência Brasil e Consultoria Lefisc